NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
528 11/12/2015 REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO. 2015 DECRETO
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Emitido dia 08/11/2024 às 06:33:02