| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 9352021 | 19/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.jardimdepiranhas.rn.gov.brEmitido dia 05/07/2025 às 19:35:15 | ||||