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13-ABR-2016

Elídio comemora decisão do STF suspendendo devolução de repasses ao Fundeb

#Administração POR SIASP2020 13 DE ABRIL DE 2016

O prefeito Elídio Queiroz comemorou a decisão do STF que concedeu a suspenção da devolução de repasses ao Fundeb. O despacho do ministro Marco Aurélio Mello impediu a compensação de R$ 192.404.582,50 referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Somente do município de Jardim de Piranhas o valor ultrapassa os R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a defesa apresentada alegou que o RN agiu de boa fé ao receber os repasses do Fundeb, bem como questionou os critérios utilizados na elaboração dos cálculos realizados pela União.

 

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