O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, recomendou a suspensão dos auxílios dados aos estudantes de nível superior deste município pela Prefeitura a partir de 2020, com base na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A recomendação Nº 006/2019 PmJJP- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS, pede a revogação dos Decretos Municipais Nº 488/2013 e Nº 548/2017 que regulamentam ajuda de custo aos estudantes de graduação. O documento orienta que esses recursos sejam direcionados para os ensinos infantil e fundamental, cuja obrigação é primeira dos municípios.
O prefeito Elídio Queiroz lamenta a recomendação, considerando que muitos estudantes dependem dessa ajuda para se manterem nas faculdades da região e capital. Contudo, pede a compreensão de todos, considerando se tratar de uma orientação de órgão de fiscalização superior e seu descumprimento pode acarretar sérias perdas de repasses para a educação básica de Jardim de Piranhas, além de responder por improbidade administrativa.
