Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 829/2017
20/03/2017
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 380, DE 22 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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