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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 001/2018

06/07/2018

ACRESCENTA O ART. 109-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - RN