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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 872/2018

24/01/2018

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (PCRM) NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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