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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 857/2017

05/07/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEL A DIOCESE CAICÓ/RN, PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DOS AFLITOS, CAPELA DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - RN