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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 863/2017

17/10/2017

FICA ALTERADO A EMENTA E ART. 1º DA LEI Nº. 686/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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