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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 730/2013

29/04/2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 631/2008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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