Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2019
12/03/2019
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 767/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
