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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 870/2017

19/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESTINADO A EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - RN