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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/2020

08/01/2020

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 451/1997, QUE DISPÕE SOBRE A PRAÇA DE TAXI DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - RN