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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2013

15/03/2013

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTO DA LEI Nº 706/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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