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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 740/2013

24/06/2013

DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 628/2008, DE 19 DE MAIO DE 2008, NO QUE DIZ RESPEITO AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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