Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 743/2013

08/11/2013

OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO OFERECER FARDAMENTO COMPLETO, CAPACETE, LUVAS, BOTAS, MÁSCARAS, CINTOS DE SEGURANÇA A ALGUNS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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