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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2013

26/12/2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 612/2007, DE 01 DE JUNHO DE 2007, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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