Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 751/2013

26/12/2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE INTEGRARÃO O QUADRO PERMANENTE ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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