Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 9372021/2021
19/04/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
