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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 792/2016

28/03/2016

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL N.° 706/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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