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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0052021/2021

05/07/2021

Dispõe sobre o desconto do preço público aospermissionários de bens públicos (MercadoPúblico e Praça de Alimentação) e dá outrasprovidências.

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