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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 796/2016

07/06/2016

DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI N°. 631/2008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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