Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 773/2015
06/05/2015
RATIFICA OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL SÓLIDOS DO SERIDÓ FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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