Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 756/2014
20/03/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES PARA PROFISSIONAIS DA(S) EQUIPE(S) DA ATENÇÃO BÁSICA QUE FIZER(EM) ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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