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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2015

01/06/2015

MODIFICA O CAPUT DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 763, DE 13 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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