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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 776/2015

19/06/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI 771/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DA LEI N.º 706/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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