Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 783/2015

21/10/2015

ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 734/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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