21/07/2016
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO REFIS, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO, CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
