Data da portaria: 31/08/2017
                    
                                                                         Agente: GUSTAVO HENRIQUE DE SÁ HONORATO
                        
                                                     Cargo: PROCURADOR ADJUNTO
                        
                    
                                             Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
                    
                                            
                         DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.