Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as promoções horizontais e progressões verticais de servidores da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Coletiva: ALDILEIDE DAMASCENO, ANA MARIA RODRIGUES SALES, JANUSIA CAVALCANTI DE ARAÚJO, JOSELITO DOS SANTOS CARDOSO, MARCOS ANTONIO SILVA, MARLI DANTAS DOS SANTOS, PATRÍCIA FERNANDES OLIVEIRA DE ARAÚJO, ROSIAN MENDES DE ARAUJO
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