DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS/JP), REVOGANDO A PORTARIA Nº 195/2015 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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