Dispõe sobre Licença Prêmio de Servidor Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Horas Extras a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre aulas complementares de Servidor Publico Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidores Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, servidores públicos municipais e dá outras providências.

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