O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Alteram-se os nomes dos projetos e atividades constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 (Lei nº 953/2021, de 27 de dezembro de 2021), conforme detalhado no quadro abaixo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 344.142,47 (Trezentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no Município de Jardim de Piranhas/RN,com vigência até 31 de dezembro de 2022,autorizando o Poder Executivo Municipal adispensar juros e multas dos débitos tributários,bem como conceder parcelamentos relativos aesses tributos e dá outras providências.
EMENTA: Dá nome a Rua Francisco Batista Neto e dá outras providências.
Dispõe sobre o desconto do preço público aospermissionários de bens públicos (MercadoPúblico e Praça de Alimentação) e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
RECONHECE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESTÚDIOS DE MUSCULAÇÃO E DE ESPORTES, ARTES MARCIAIS E CONGÊNERES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, VOLTADOS À ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
SÚMULA: NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO ANTIGO AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL DE VALDERÍCIO GENTIL DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.909,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS) PARA A INCLUSÃO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO (ANTIGO AÇOUGUE PÚBLICO) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 887/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dá nome à quadra de esportes da Comunidade Assembleia de Cícero Francisco dos Santos (mais conhecido por Cícero Bal), e dá outras providências.
DENOMINA RUA DE JAIME ELESBÃO DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA PERCENTUAL DE VAGAS PARA CURSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 451/1997, QUE DISPÕE SOBRE A PRAÇA DE TAXI DE JARDIM DE PIRANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI Nº. 874/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 767/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA PERCENTUAL DE VAGAS PARA CURSOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº. 868, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 879, DE 06 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 879, DE 06 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº. 867, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PPA 201/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
